Questão nº 59
Questão de Direito Financeiro · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 59)
Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa. Acerca desse cenário, tal projeto de lei:
- Adispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;
- Bem qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- Cnão veicula renúncia de receita, uma vez que o benefício nele previsto não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;
- Dpoderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes; (alternativa correta)
- Edeve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas ao exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A renúncia de receita ocorre quando o governo abre mão de arrecadar um valor que lhe seria devido, como ao reduzir impostos ou conceder isenções, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece condições para isso.
(A) Incorreta: A LRF (art. 14) exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda renúncia de receita, independentemente de sua finalidade ser fiscal ou extrafiscal (de fomento).
(B) Incorreta: A LRF (art. 14, §1º) estabelece que a renúncia deve estar acompanhada da estimativa de impacto e ou de medidas de compensação, ou ter sido prevista na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; não é uma condição única e exclusiva.
(C) Incorreta: A redução de alíquota de tributo, como a do ISS de 5% para 4,5%, é expressamente considerada uma forma de renúncia de receita pela LRF (art. 14, §1º), pois implica redução discriminada de tributos.
(D) Correta: A LRF (art. 14, §1º, II e §2º) permite que a renúncia de receita seja compensada por meio do aumento de receita, como a majoração de alíquota de outro tributo, e essa compensação deve abranger o exercício em que a redução inicia e os dois seguintes.
(E) Incorreta: A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve se referir ao exercício em que a redução inicia e aos dois exercícios seguintes (LRF, art. 14, §2º), e não apenas ao exercício seguinte.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.