Questão nº 58
Questão de Direito Financeiro · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 58)
Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal. Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
- Ao TCM-Alfa deverá realizar o julgamento das contas anualmente prestadas pelo prefeito do Município Alfa, imputando-lhe multa em caso de as contas serem julgadas irregulares pelo Tribunal;
- Bcaso a Câmara Municipal de Alfa, comunicada pelo TCM-Alfa das irregularidades no contrato, se abstiver de qualquer atuação a esse respeito no prazo de trinta dias, fica o Tribunal autorizado a decidir acerca de tal contrato;
- Cdispensa-se a apreciação da legalidade pelo TCM-Alfa de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais quando não alterado o fundamento legal do ato concessório da aposentadoria; (alternativa correta)
- Do TCM-Alfa deverá assinar prazo para que a Secretaria Municipal corrija a ilegalidade do ato e, caso não atendido, deverá representar à Câmara Municipal de Alfa para que esta suste o ato ilegal;
- Eo parecer prévio do TCM-Alfa julgando as contas do prefeito do Município Alfa só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara Municipal de Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas atua como um fiscal externo do uso do dinheiro público, verificando se os gastos e atos da administração estão de acordo com a lei. A "aplicação por simetria" significa que as regras da Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais são aplicadas, no que couber, aos Tribunais de Contas Municipais.
- (A) Incorreta: O TCM-Alfa emite um parecer prévio sobre as contas do prefeito, mas o julgamento final dessas contas é de competência da Câmara Municipal, conforme o art. 31, § 2º, da CF/88.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (art. 71, X) estabelece que o Tribunal de Contas pode sustar o contrato se a Câmara Municipal não o fizer em noventa dias (e não trinta dias), após ser comunicada da irregularidade.
- (C) Correta: Conforme o art. 71, III, da Constituição Federal, a apreciação (para fins de registro) da legalidade pelo Tribunal de Contas dispensa as melhorias posteriores de aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório original.
- (D) Incorreta: Para atos ilegais (não necessariamente contratos), o Tribunal de Contas pode assinar prazo para correção e, se não atendido, pode determinar a suspensão do ato ou aplicar sanções, sem necessariamente ter que representar à Câmara Municipal para que esta suste o ato, que é uma competência mais específica para contratos (art. 71, X, CF/88).
- (E) Incorreta: O parecer prévio do TCM-Alfa sobre as contas do prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (e não maioria absoluta) dos membros da Câmara Municipal, conforme o art. 31, § 2º, da CF/88.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.