Questão de Direito Financeiro · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 57)

O Banco Central (Bacen) é a principal autoridade monetária do Brasil, responsável por controlar a quantidade de dinheiro em circulação, a inflação e a estabilidade do sistema financeiro, agindo como o "banco dos bancos" e do governo.

(A) Incorreta: O Art. 164, § 1º, da CRFB/88 proíbe expressamente o Banco Central de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade da administração pública.
(B) Correta: O Art. 164, § 2º, da CRFB/88 permite que o Banco Central compre e venda títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (operações de mercado aberto).
(C) Incorreta: O Art. 164, § 3º, da CRFB/88 determina que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, e não "ou em instituições financeiras oficiais federais". A segunda parte da frase se aplica aos Estados, DF e Municípios. Pegadinha: A armadilha aqui é a inclusão da opção "ou em instituições financeiras oficiais federais" para a União, quando a Constituição exige que as disponibilidades da União sejam exclusivamente no Bacen. Essa opção é válida para outros entes federativos, mas não para a União.
(D) Incorreta: O Art. 164, § 3º, da CRFB/88 estabelece que as disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais (como Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), e não obrigatoriamente no Bacen.
(E) Incorreta: O Art. 164, caput, da CRFB/88 atribui à União a competência exclusiva de emitir moeda, mas essa competência é exercida mediante o Banco Central, e não conjuntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional.