Questão de Auditoria Fiscal Eletrônica · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 75)

O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é um documento temporário que o prestador de serviços emite quando não consegue gerar a Nota Carioca (NFS-e) imediatamente, funcionando como um comprovante provisório que será convertido na nota fiscal eletrônica oficial posteriormente.

(A) Incorreta: O Decreto nº 32.250/2010, em seu Art. 10, § 8º, estabelece que o RPS não terá formato determinado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, mas sim que deverá conter os dados mínimos para sua conversão em NFS-e.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Decreto nº 32.250/2010, Art. 10, § 5º, determina que a conversão do RPS em NFS-e deve ocorrer até o décimo dia seguinte ao da emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 do mês seguinte ao mês de competência. A alternativa altera os prazos, tornando-a incorreta.
(C) Incorreta: Conforme o Art. 10, § 1º, do Decreto nº 32.250/2010, o RPS pode ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do prestador de serviços sem a necessidade de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda.
(D) Incorreta: O Art. 10, § 3º, do Decreto nº 32.250/2010, especifica que o RPS será emitido em duas vias, sendo a primeira entregue ao tomador e a segunda mantida pelo prestador até a conversão em NFS-e. Não há previsão para uma terceira via enviada à Secretaria.
(E) Correta: O Art. 10, § 7º, do Decreto nº 32.250/2010, afirma expressamente que "Ato do Secretário Municipal de Fazenda poderá determinar ou autorizar a utilização, como RPS, de documentos com modelos admitidos anteriormente à obrigatoriedade da NFS-e."