Questão de Simples Nacional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 70)

Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, ela tem o direito de contestar essa decisão por meio de um processo chamado impugnação. Esse procedimento é regulamentado por normas específicas, como o Decreto Rio nº 39.733/2015 no Município do Rio de Janeiro, que define como e onde essa contestação deve ser feita.

(A) Incorreta: Embora a impugnação seja dirigida ao titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente para que ele decida sobre a matéria (conforme Art. 15 do Decreto Rio nº 39.733/2015), a alternativa D descreve o local onde a impugnação deve ser apresentada, que é uma informação mais precisa sobre o ato de protocolar o documento. A armadilha aqui é confundir "para quem é dirigida a decisão" com "onde o documento é protocolado".
(B) Incorreta: O prazo para a impugnação é de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 13 do Decreto Rio nº 39.733/2015, e não quinze dias.
(C) Incorreta: O prazo para a impugnação conta-se da data da ciência da intimação do Termo de Exclusão (Art. 13 do Decreto Rio nº 39.733/2015), e não da data da juntada aos autos do comprovante de intimação, que é um momento processual diferente.
(D) Correta: Conforme o Art. 14 do Decreto Rio nº 39.733/2015, "A impugnação deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte."
(E) Incorreta: O recurso ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização cabe da decisão da impugnação (Art. 16 do Decreto Rio nº 39.733/2015), ou seja, é uma etapa posterior à decisão sobre a própria impugnação, e não a impugnação em si.