Questão de Simples Nacional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 68)

O parcelamento no Simples Nacional permite que micro e pequenas empresas paguem seus impostos atrasados em prestações, facilitando a regularização fiscal.

• A) Incorreta: O prazo máximo de parcelamento é de até 60 parcelas mensais e sucessivas, conforme o art. 48, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018.
• B) Incorreta: O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa não dispensa o devedor do pagamento de custas, emolumentos e demais encargos legais, de acordo com o art. 49, § 4º, da Resolução CGSN nº 140/2018.
• C) Incorreta: Não é concedido parcelamento para sujeito passivo com falência decretada, conforme o art. 49, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018.
• D) Incorreta: O parcelamento não se aplica a multas por descumprimento de obrigação acessória, conforme o art. 49, § 1º, inciso II, da Resolução CGSN nº 140/2018. Armadilha da banca: Muitos contribuintes acreditam que todas as multas podem ser parceladas junto com os tributos principais, mas a legislação do Simples Nacional faz essa distinção importante.
• (E) Correta: As multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos poderão ser parceladas, desde que o débito principal a que se referem também seja objeto do parcelamento ou já tenha sido quitado, conforme o art. 48, § 3º, da Resolução CGSN nº 140/2018. A expressão "antes da data de vencimento" refere-se à possibilidade de solicitar o parcelamento da multa tão logo ela seja constituída e exigível, sem a necessidade de aguardar que a própria multa se torne vencida para iniciar o processo de parcelamento.