Questão de Simples Nacional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 65)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, mas a lei estabelece algumas condições que, se não forem cumpridas, impedem a adesão a esse regime. A questão busca a única situação que não impede a empresa de optar pelo Simples Nacional.

• (A) Incorreta: Possuir débito com a União cuja exigibilidade não esteja suspensa impede a adesão ao Simples Nacional, conforme o Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.
• (B) Correta: Prestar serviço de transporte intermunicipal de passageiros por via fluvial não impede a adesão ao Simples Nacional, pois a própria Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 17, inciso XII, explicitamente exclui a modalidade fluvial da vedação ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
• (C) Incorreta: Exercer atividade de produção de munição é considerada uma atividade impeditiva, geralmente associada à produção de armas de fogo (Art. 17, inciso X), ou por ser uma atividade altamente regulamentada e com tributação específica, incompatível com o Simples Nacional.
• (D) Incorreta: Exercer atividade de produção de cervejas sem álcool por cervejaria de grande porte impede a adesão por dois motivos: primeiro, a empresa de "grande porte" por definição não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte; segundo, a produção de cervejas (mesmo sem álcool, muitas vezes equiparadas a refrigerantes para fins tributários) é uma atividade vedada pelo Art. 17, inciso X, da LC 123/2006. Armadilha: A banca tenta confundir com "sem álcool", mas o porte da empresa já é um impedimento fundamental, e a atividade de produção de refrigerantes (onde cervejas sem álcool podem ser enquadradas) também é vedada.
• (E) Incorreta: Realizar cessão de mão de obra é uma atividade que impede a adesão ao Simples Nacional, conforme o Art. 17, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006.