Questão nº 63
Questão de Simples Nacional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 63)
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; a encaminhar notificações e intimações; e a expedir avisos em geral.
Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
- Aas comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, seguindo-se a sua imprescindível publicação no Diário Oficial, mas dispensado o envio por via postal;
- Ba comunicação feita pelo sistema de comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais; (alternativa correta)
- Cpor se tratar de sistema eletrônico, considerar-se-á realizada a comunicação no mesmo dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, inclusive se esta ocorrer em dia não útil;
- Docorrerá a intimação tácita se a consulta não for feita em até trinta dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal, ou em prazo superior estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
- Ea ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional deverá ser feita apenas mediante utilização de certificação digital, não sendo possível o uso de código de acesso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Simples Nacional usa um sistema de comunicação eletrônica para enviar avisos e decisões importantes às empresas. É como uma caixa de entrada oficial onde o governo se comunica diretamente com o contribuinte.
(A) Incorreta: A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 16-A, § 2º) dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio por via postal, tornando a afirmação de "imprescindível publicação no Diário Oficial" errada.
(B) Correta: Conforme o Art. 16-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, a comunicação feita por esse sistema é considerada pessoal para todos os efeitos legais, garantindo sua validade e eficácia.
(C) Incorreta: Se a consulta eletrônica ocorrer em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, e não no mesmo dia, conforme Art. 16-A, § 3º, I, da LC 123/2006. Essa é uma pegadinha comum sobre prazos em comunicação eletrônica.
(D) Incorreta: A intimação tácita ocorre se a consulta não for feita em até 15 (quinze) dias, e não trinta dias, contados da disponibilização, conforme Art. 16-A, § 3º, II, da LC 123/2006.
(E) Incorreta: Para acesso ao sistema, pode ser utilizada certificação digital ou código de acesso, não sendo restrito apenas à certificação digital, conforme Art. 16-A, § 4º, da LC 123/2006.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.