Questão nº 62
Questão de Simples Nacional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 62)
Acerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
- Aa tributação municipal do IPTU deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir; (alternativa correta)
- Bpoderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, com dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
- Co MEI constituído na forma de startup pode optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês;
- Da opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo MEI, poderá ser alterada dentro do mesmo ano-calendário;
- Eo MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada somente após o período de 24 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo um sistema de recolhimento de impostos e contribuições em valores fixos mensais, com menos burocracia.
(A) Correta: A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18-A, § 14, inciso II) permite que os Municípios concedam tratamento mais favorecido ao MEI que exerce sua atividade no mesmo local de sua residência, inclusive quanto à tributação do IPTU.
(B) Incorreta: O MEI pode ter, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, e não dois. A atuação no âmbito rural é permitida, mas o limite de empregados é a armadilha.
(C) Incorreta: A forma de constituição como startup não altera as regras do MEI. Os valores fixos são aplicáveis enquanto o MEI estiver dentro do limite de receita bruta anual, não "independentemente da receita bruta auferida no mês". Se a receita ultrapassar o limite, ele é desenquadrado.
(D) Incorreta: A opção pelo recolhimento na sistemática do Simples Nacional (da qual o MEI faz parte) é anual e irretratável para o ano-calendário, não podendo ser alterada dentro do mesmo ano, a menos que ocorra o desenquadramento do MEI.
(E) Incorreta: O cancelamento automático da inscrição do MEI por falta de recolhimento ou declarações ocorre após 12 meses consecutivos, e não 24 meses.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.