Questão nº 79
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 79)
FGV2011Auditor FiscalLegislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização
Gabarito: Dver comentário ↓
Com base no RICMS, em relação à vedação ao crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ANão dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
- BO contribuinte que efetuar operação isenta ou não tributada com produto agropecuário, cuja operação anterior tenha sido tributada, deverá consignar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, o crédito do imposto não aproveitado relativo à mesma mercadoria.
- CAntes da remessa da mercadoria, a Nota Fiscal será visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, à vista da documentação que comprove a tributação em operação anterior.
- DSalvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal e qualquer mercadoria ou bem que, adquirido exclusivamente para consumo do estabelecimento, não seja utilizado diretamente em sua atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (alternativa correta)
- EÉ vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A vedação ao crédito do ICMS significa que, em certas situações, o contribuinte não pode usar o imposto pago em suas compras (crédito) para abater o imposto devido em suas vendas, quebrando o princípio da não-cumulatividade.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta como regra geral. Não há direito a crédito de ICMS sobre entradas de mercadorias ou serviços relacionados a operações isentas ou não tributadas na saída, ou que não se relacionem à atividade-fim do estabelecimento (Lei Complementar 87/96, Art. 33, I).
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta em alguns contextos específicos da legislação estadual para produtos agropecuários. Existem regras que permitem a manutenção ou documentação de créditos em operações isentas ou não tributadas com produtos agropecuários, e a consignação em "Informações Complementares" pode ser o meio de registro para fins de controle ou eventual aproveitamento futuro/transferência.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta para algumas operações específicas ou em regimes especiais, onde o visto da repartição fiscal na Nota Fiscal ainda pode ser exigido para controle da tributação anterior, apesar da predominância da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
- (D) Correta: Esta afirmativa é a INCORRETA (e, portanto, a resposta da questão). A "pegadinha" está na palavra "exclusivamente". A maioria dos Regulamentos do ICMS (RICMS) estabelece que se presumem alheios à atividade os veículos de transporte pessoal e qualquer mercadoria ou bem que, adquirido para uso ou consumo do estabelecimento, não seja utilizado diretamente na atividade principal. A inclusão de "exclusivamente" restringe indevidamente essa presunção, tornando a afirmação incorreta em relação à redação usual da lei (ex: RICMS/SP, Art. 33, § 4º, não usa "exclusivamente").
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. É uma regra fundamental da não-cumulatividade do ICMS: se a saída do produto ou serviço for isenta ou não tributada, o crédito da entrada é vedado, exceto para as saídas destinadas ao exterior, que mantêm o direito ao crédito (Lei Complementar 87/96, Art. 21, § 3º, II, e Art. 33, I).
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.