Questão nº 5
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 5)
FGV2011Auditor FiscalDireito Civil e Empresarial (Comercial)
Gabarito: Dver comentário ↓
A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que
- Ao incapaz nos termos da lei civil não pode testar; entretanto, o fazendo, o testamento se validará com o advento da capacidade.
- Bo testamento por instrumento público deverá ser escrito mecanicamente pelo tabelião ou seu substituto legal, não se admitindo testamento manuscrito.
- Co testamento cerrado deverá ser escrito, obrigatoriamente, em língua nacional.
- Dcaso o testador não saiba ou não possa assinar o testamento público, o tabelião ou seu substituto legal assinará pelo testador, declarando tal impossibilidade. (alternativa correta)
- Ese admite, no direito brasileiro, o testamento conjuntivo, desde que recíproco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A sucessão testamentária é a forma pela qual uma pessoa, ainda em vida, decide como seus bens serão distribuídos após sua morte, por meio de um documento formal chamado testamento. Para que esse testamento seja válido, a pessoa precisa ser capaz no momento de sua elaboração e seguir as regras específicas da lei.
- (A) Incorreta: O incapaz não pode testar, e a capacidade para testar é avaliada no momento da elaboração do testamento. Se feito por um incapaz, o testamento é nulo e não se convalida com o advento da capacidade posterior (Art. 1.861 do Código Civil).
- (B) Incorreta: O testamento público é escrito pelo tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas. Embora seja comum o uso de meios mecânicos (digitação), a lei não proíbe expressamente que seja manuscrito pelo tabelião, nem impede que o testador apresente minuta manuscrita. A afirmação de que "não se admitindo testamento manuscrito" é muito restritiva e, portanto, incorreta.
- (C) Incorreta: O testamento cerrado pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas o compreendam (Art. 1.871 do Código Civil).
- (D) Correta: Conforme o Art. 1.865 do Código Civil, se o testador não souber ou não puder assinar o testamento público, o tabelião ou seu substituto legal fará a declaração dessa impossibilidade e assinará o instrumento público, formalizando a participação do testador. Além disso, uma das testemunhas instrumentárias assinará a rogo do testador.
- (E) Incorreta: O Código Civil proíbe expressamente o testamento conjuntivo em todas as suas formas (simultâneo, recíproco ou correspectivo), conforme o Art. 1.863.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.