Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 6)

A prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente algo pelo decurso do tempo, enquanto a decadência é a perda do próprio direito em si, também pelo decurso do tempo.

• (A) Incorreta: Os prazos prescricionais são de ordem pública e não podem ser alterados por acordo entre as partes, apenas a renúncia à prescrição já consumada é permitida.
• (B) Correta: O prazo prescricional, uma vez iniciado, continua a correr contra os herdeiros ou sucessores da pessoa contra quem ele se iniciou, garantindo a continuidade da contagem do tempo.
• (C) Incorreta: A decadência estabelecida em lei (legal) deve ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, pois trata de matéria de ordem pública. A armadilha aqui é confundir com a decadência convencional (acordada entre as partes), que esta sim não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
• (D) Incorreta: A prescrição pode ser suspensa mais de uma vez, se as causas de suspensão ocorrerem novamente. Além disso, o despacho do juiz que ordena a citação é causa de interrupção da prescrição, não de suspensão.
• (E) Incorreta: A pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme o Código Civil, e não em dez anos, que é o prazo geral residual.