Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 7)

Nos contratos, a honestidade (probidade) e a lealdade (boa-fé) são essenciais, e a liberdade de contratar deve respeitar o bem-estar da sociedade (função social do contrato).

• (A) Incorreta: As partes podem, sim, por acordo expresso, modificar (reforçar, diminuir ou excluir) a responsabilidade pela evicção (perda da coisa em razão de decisão judicial), conforme o Art. 448 do Código Civil.
• (B) Incorreta: Apenas as cláusulas resolutivas expressas operam de pleno direito (automaticamente). As tácitas (implícitas) dependem de interpelação judicial para a resolução do contrato, conforme o Art. 474 do Código Civil. Esta é a armadilha mais comum, pois mistura o tratamento de dois tipos de cláusulas.
• (C) Correta: Este princípio é conhecido como a "exceção do contrato não cumprido" e está previsto no Art. 476 do Código Civil. Ele estabelece que, em contratos onde ambos têm obrigações (bilaterais), um não pode exigir que o outro cumpra a parte dele se ele mesmo ainda não cumpriu a sua.
• (D) Incorreta: O Código Civil proíbe expressamente que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato, conforme o Art. 426. Isso é conhecido como "pacto sucessório" ou "pacta corvina" e é vedado.
• (E) Incorreta: Nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas ou contraditórias não são nulas de pleno direito, mas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente (a parte que aceita o contrato pronto), conforme o Art. 423 do Código Civil.