Questão nº 8
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 8)
FGV2011Auditor FiscalDireito Civil e Empresarial (Comercial)
Gabarito: Ever comentário ↓
O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- ANas obrigações alternativas, caso não tenha sido estipulado de forma diferente, a escolha incumbirá ao credor.
- BNo caso de obrigação não cumprida, as perdas e danos devidos ao credor abrangem o que efetivamente perdeu, não se podendo incluir o que presumivelmente deixou de ganhar.
- CA compensação poderá ser efetuada por dívida líquida, ainda que vincenda e de coisa infungível.
- DO pagamento em consignação, nos casos e formas legais, não extingue a obrigação, servindo apenas para liberar o devedor dos juros de mora.
- EQualquer interessado, nos termos da lei, no cumprimento da obrigação poderá pagar a dívida. Igual direito cabe a terceiro não interessado, salvo manifesta oposição do devedor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As modalidades das obrigações definem as diferentes formas como as dívidas e compromissos podem ser estruturados, cumpridos e extintos no Direito Civil, estabelecendo regras para cada tipo de situação.
- (A) Incorreta: Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor por padrão, a menos que as partes estipulem o contrário (Art. 252 do Código Civil).
- (B) Incorreta: As perdas e danos abrangem tanto o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) quanto o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes), conforme o Art. 402 do Código Civil.
- (C) Incorreta: A compensação exige que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Art. 369 do Código Civil), não podendo ser efetuada por dívida vincenda ou de coisa infungível.
- (D) Incorreta: O pagamento em consignação, quando feito nos casos e formas legais, extingue a obrigação, liberando o devedor de todas as consequências do inadimplemento, incluindo os juros de mora (Art. 334 do Código Civil).
- (E) Correta: Conforme o Art. 304 do Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la. Um terceiro não interessado também pode fazê-lo, salvo se o devedor manifestar oposição.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.