Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 4)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que protege o consumidor, que é a parte mais vulnerável em uma relação de consumo, garantindo seus direitos e estabelecendo as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços.

(A) Incorreta: A responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade é objetiva e solidária, ou seja, a ignorância sobre o vício não o exime da responsabilidade perante o consumidor (Art. 18 do CDC).
(B) Incorreta: O serviço não será considerado defeituoso apenas pelo fato de serem introduzidas novas técnicas ou métodos, desde que a segurança esperada na época da prestação tenha sido observada (Art. 14, § 1º, II do CDC). A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta, mas a inclusão de "ainda que se trate de adoção de novas técnicas" contradiz o CDC, pois novas técnicas podem, na verdade, melhorar a segurança e não configurar defeito.
(C) Correta: Conforme o Art. 21 do CDC, no fornecimento de serviços de reparação, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição novos e originais, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização do consumidor para estes últimos.
(D) Incorreta: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve atividades de produção, montagem, entre outras, não havendo exceção para as pessoas jurídicas públicas (Art. 3º do CDC).
(E) Incorreta: O direito de desistência em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como por telefone) é de 7 dias, e não de 5 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (Art. 49 do CDC).