Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 3)

A regra geral é que a lei brasileira entra em vigor em 45 dias após a publicação oficial (no silêncio dela), mas, se for admitida em país estrangeiro, o prazo é de 3 meses. Além disso, a lei só perde a vigência quando outra a modifica ou revoga, e a lei revogada não volta a valer sozinha se a revogadora perder a vigência (salvo disposição expressa em contrário).

• (A) Correta: A afirmativa III está certa porque o artigo 1º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) prevê que, nos Estados estrangeiros, a lei brasileira entra em vigor três meses depois de oficialmente publicada, desde que admitida. As afirmativas I e II estão erradas: a lei pode ter vigência temporária (ex.: leis de orçamento) e a lei revogada não é restaurada automaticamente pela perda de vigência da lei revogadora.
• (B) Incorreta: Não é o gabarito porque a afirmativa III é correta, então não se pode dizer que nenhuma está correta.
• (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois a lei pode ter prazo de vigência determinado (temporária), como ocorre com medidas provisórias ou leis de vigência sazonal. A armadilha da banca aqui é o aluno achar que "vigor até que outra a modifique" é absoluto, mas a própria lei pode estipular seu termo final.
• (D) Incorreta: As afirmativas I e II são ambas falsas: a I erra ao negar a vigência temporária, e a II erra ao afirmar a "repristinação" automática, que não ocorre no Brasil (a lei revogada não volta a valer sem previsão expressa).
• (E) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a lei revogada por incompatibilidade não é restaurada se a lei revogadora perder a vigência; o ordenamento exige nova publicação para reviver a norma antiga.