Questão nº 3
Questão de Direito Civil e Empresarial (Comercial) · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 3)
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.
Assinale
- Ase somente a afirmativa III estiver correta. (alternativa correta)
- Bse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese somente a afirmativa II estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A vigência da lei é o período em que ela produz efeitos, ou seja, quando se torna obrigatória. Ela começa após a sua publicação e pode ter um prazo específico ou ser por tempo indeterminado, até que outra lei a modifique ou revogue.
(A) Incorreta: A afirmativa está incorreta porque, embora a regra geral seja a continuidade da lei, a legislação brasileira admite sim leis de vigência temporária (ou leis temporárias), que já nascem com um prazo determinado para sua validade ou para a ocorrência de um evento futuro que as fará perder a vigência.
(B) Incorreta: A afirmativa está incorreta. Conforme o Art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a repristinação não é automática. Ou seja, a lei revogada (Lei A) não se restaura por ter a lei revogadora (Lei B) perdido sua vigência, salvo disposição expressa em contrário. A armadilha da banca aqui é sugerir que a lei antiga "deverá ser restaurada" automaticamente, o que contraria o princípio da não-repristinação automática.
(A) Correta: A afirmativa está correta. De acordo com o Art. 1º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), "Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada."
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.