Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 76)

A responsabilidade solidária em matéria tributária significa que mais de uma pessoa pode ser cobrada pelo mesmo imposto, e a Fazenda Pública pode exigir o valor total de qualquer uma delas. Isso acontece quando a lei designa expressamente quem, além do contribuinte principal, também deve responder pelo tributo.

• (A) Incorreta: O entreposto aduaneiro é considerado depositário de mercadorias e, como tal, é frequentemente responsabilizado solidariamente pelo ICMS devido sobre as mercadorias sob sua guarda, especialmente em caso de irregularidades.
• (B) Incorreta: Quem promove a saída de mercadoria estrangeira sem documentação fiscal está diretamente envolvido em uma operação irregular e, por lei, é solidariamente responsável pelo ICMS devido.
• (C) Correta: O fiador que se responsabiliza por uma dívida civil (como a aquisição de matéria-prima) não se torna automaticamente responsável solidário pelo ICMS que incidirá sobre a operação subsequente ou pela matéria-prima em si. Sua garantia é da dívida comercial, não da dívida tributária.
• (D) Incorreta: Representantes, mandatários ou gestores de negócio, ao realizarem operações em nome de terceiros, são comumente responsabilizados solidariamente pelo ICMS relativo a essas operações, para garantir o cumprimento da obrigação tributária.
• (E) Incorreta: A reintrodução de mercadoria destinada à exportação no mercado interno, sem o devido recolhimento do ICMS suspenso ou isento, configura uma irregularidade. Quem promove essa reintrodução é solidariamente responsável pelo imposto que se torna devido.