Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 75)

O parcelamento de débitos não tributários é a permissão para pagar dívidas que não são impostos (como multas administrativas ou taxas de serviços específicos) ao Estado do Rio de Janeiro em prestações, em vez de uma única vez.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
(C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
(D) Incorreta: Todas as afirmativas estão corretas.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, conforme o Art. 15 da Lei estadual 5.139/07.
* I. O atraso do pagamento de qualquer parcela acarreta o vencimento das demais parcelas e implica o cancelamento automático do parcelamento. Esta é uma cláusula padrão e essencial em acordos de parcelamento, garantindo a disciplina no pagamento. O não cumprimento de uma parcela quebra o acordo, tornando o restante da dívida imediatamente exigível e cancelando o benefício do parcelamento.
* II. Em nenhuma hipótese o mesmo débito pode ser parcelado mais de uma vez, assim como não deve ser concedido novo parcelamento enquanto não quitado integralmente o parcelamento anterior. A armadilha aqui é a expressão "em nenhuma hipótese". Em direito, frases absolutas costumam indicar exceções, mas, neste caso específico da Lei 5.139/07, a regra é estrita para evitar que o devedor use o parcelamento como forma de protelar indefinidamente o pagamento ou de renegociar dívidas já parceladas e não cumpridas. A lei busca coibir a inadimplência contumaz e a acumulação de parcelamentos.
* III. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito. Ao solicitar o parcelamento, o devedor reconhece formalmente a existência e a validade da dívida, renunciando ao direito de questioná-la judicial ou administrativamente no futuro. Essa confissão é "irretratável", ou seja, não pode ser desfeita, garantindo segurança jurídica ao Estado.