Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 74)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é o documento fiscal padrão para a maioria das operações de venda e circulação de mercadorias. No entanto, a legislação prevê algumas exceções onde a antiga Nota Fiscal (modelo 1 ou 1-A) ainda pode ser utilizada, geralmente para pequenos produtores ou atividades específicas.

• (A) Incorreta: Estabelecimentos que realizam reprodução de vídeo são considerados industriais e, via de regra, estão obrigados à emissão de NF-e.
• (B) Incorreta: Serrarias com desdobramento de madeiras exercem atividade industrial e, portanto, estão sujeitas à obrigatoriedade da NF-e.
• (C) Correta: A legislação tributária, em especial as normas do ICMS (Ajustes SINIEF), prevê exceções à obrigatoriedade da NF-e para fabricantes de aguardente (cachaça) e vinho que aufiram receita bruta anual inferior a um determinado valor (como R$ 360.000,00), permitindo-lhes o uso da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Esta é uma forma de desonerar pequenos produtores.
• (D) Incorreta: A preparação e fiação de fibras têxteis é uma atividade industrial e, como tal, exige a emissão de NF-e.
• (E) Incorreta: Fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano são indústrias farmacêuticas e estão obrigados à emissão de NF-e. A armadilha aqui é que, embora seja um produto específico, a natureza da atividade (industrial) geralmente impõe a obrigatoriedade da NF-e, a menos que haja uma exceção explícita como a da alternativa C.