Questão nº 73
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 73)
Com base no ajuste SINIEF 07/05, analise os itens a seguir:
I. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do Manual de Integração – Contribuinte.
II. A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal.
III. Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado a partir de 1º de julho de 2011.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Bse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que substitui a nota fiscal tradicional, com validade jurídica garantida por assinatura digital e autorização do fisco, e o Ajuste SINIEF 07/05 é a norma principal que estabelece suas regras gerais de emissão e uso.
- (A) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I está de acordo com a Cláusula Nona, § 6º do Ajuste SINIEF 07/05 (redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/09), que permite o DANFE Simplificado em papel inferior ao A4 para vendas fora do estabelecimento. A afirmativa II está correta conforme a Cláusula Terceira, § 1º, inciso IV do Ajuste SINIEF 07/05, que exige o código NCM para mercadorias comercializadas por estabelecimento industrial ou equiparado.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (D) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas.
- (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha na afirmativa III é que, embora as unidades federadas sejam autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da NF-e por meio de Protocolo ICMS, a prerrogativa de usar esse instrumento não foi dispensada a partir de 1º de julho de 2011. O que ocorreu foi uma centralização de algumas obrigatoriedades no próprio Ajuste SINIEF, mas a possibilidade de os estados criarem novas obrigatoriedades via Protocolo ICMS permanece.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.