Questão nº 72
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 72)
A respeito do combate aos crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no exame de processos administrativo-tributários em que atuem, devem encaminhar notícia ao titular de suas respectivas unidades fiscais sempre que encontrarem indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos.
II. O titular da Unidade Fiscal, de ofício ou mediante representação do Fiscal de Rendas da respectiva unidade, verificando a existência de indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, formalizará processo administrativo independente.
III. Os documentos probatórios do ilícito tributário, que também constituam provas da materialidade do ilícito penal, serão fotocopiados, sendo os originais juntados ao processo administrativo-tributário e as fotocópias, devidamente autenticadas, destinadas a instruir os autos da representação criminal.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse todas as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A fiscalização de tributos, além de cobrar impostos, tem o dever de comunicar às autoridades criminais quando encontra indícios de crimes tributários, seguindo um procedimento formal para garantir que as provas sejam válidas e o processo legal seja respeitado.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não apenas as afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa III também está.
(B) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, pois descrevem fielmente o procedimento estabelecido pela legislação específica do Estado do Rio de Janeiro, como a Resolução SEFAZ nº 153/2010, que trata do encaminhamento de notícias de ilícitos penais de natureza tributária e conexos. A afirmativa I está de acordo com o Art. 1º, a afirmativa II com o Art. 2º, e a afirmativa III com o Art. 2º, § 2º da referida Resolução.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não apenas as afirmativas I e III estão corretas, mas a afirmativa II também está.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque todas as afirmativas estão corretas.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não apenas as afirmativas II e III estão corretas, mas a afirmativa I também está.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.