Questão nº 71
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 71)
A respeito do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AEstão obrigados à inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica, antes do início de suas atividades, os hotéis, motéis, pensões e congêneres, que fornecerem alimentação, bebida ou outra mercadoria, cujo valor não se inclua no preço da diária ou mensalidade.
- BA inscrição facultativa se reserva ao estabelecimento de empresa, localizado no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade econômica não seja de inscrição obrigatória, e que prove, mediante prévia justificativa, dela necessitar para a movimentação contínua de seu ativo fixo e do material de uso e consumo.
- CA unidade auxiliar com a função de depósito fechado ou de ponto de exposição será classificada como estabelecimento dependente, sendo obrigatório que a empresa possua unidade operacional localizada no Estado do Rio de Janeiro, com inscrição habilitada no SICAD.
- DO contribuinte com a inscrição na situação cadastral de Paralisada ficará impedido do exercício de qualquer atividade econômica. (alternativa correta)
- EA Paralisação Temporária deverá ser comunicada antes do início de sua ocorrência, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou força maior, quando será formalizada até 10 (dez) dias, contados da data do fato determinante da paralisação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Estado do Rio de Janeiro é o registro obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades sujeitas ao ICMS, permitindo o controle e a fiscalização tributária.
(A) Incorreta: Esta alternativa não é a resposta correta, pois a afirmação está correta de acordo com a legislação. Hotéis e congêneres que fornecem alimentação, bebida ou outras mercadorias não incluídas no preço da diária são considerados contribuintes do ICMS e, portanto, obrigados à inscrição antes do início das atividades. (Fundamento: RICMS/RJ, Art. 21, § 1º, II).
(B) Incorreta: Esta alternativa não é a resposta correta, pois a afirmação está correta de acordo com a legislação. A inscrição facultativa é, de fato, reservada a estabelecimentos que, mesmo não tendo atividade de inscrição obrigatória, comprovem a necessidade dela para a movimentação contínua de ativo fixo e material de uso e consumo. (Fundamento: RICMS/RJ, Art. 24, § 2º).
(C) Incorreta: Esta alternativa não é a resposta correta, pois a afirmação está correta de acordo com a legislação. Unidades auxiliares como depósito fechado ou ponto de exposição são classificadas como estabelecimentos dependentes, exigindo que a empresa possua uma unidade operacional habilitada no SICAD no Estado do Rio de Janeiro. (Fundamento: RICMS/RJ, Art. 26, § 1º).
(D) Correta: Esta é a alternativa que deve ser assinalada como INCORRETA na questão, pois a afirmação nela contida está errada de acordo com a legislação. A armadilha da banca reside na palavra "qualquer". Embora a inscrição na situação "Paralisada" impeça o exercício da maioria das atividades econômicas, a legislação expressamente permite a movimentação de ativo fixo e de material de uso e consumo. Portanto, não impede qualquer atividade econômica, tornando a afirmação incorreta. (Fundamento: RICMS/RJ, Art. 36, § 1º).
(E) Incorreta: Esta alternativa não é a resposta correta, pois a afirmação está correta de acordo com a legislação. A comunicação de paralisação temporária deve ser feita antes do início, com a exceção de casos fortuitos ou de força maior, onde o prazo é de até 10 dias após o ocorrido. (Fundamento: RICMS/RJ, Art. 35, § 1º).
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.