Questão nº 69
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 69)
FGV2011Auditor FiscalLegislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização
Gabarito: Cver comentário ↓
Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas. Em relação a essa hipótese, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ASerá adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
- BNão serão considerados benefícios ou diferimentos.
- CNo caso de tratamento especial, não se aplica o arbitramento. (alternativa correta)
- DSomente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento), ao se usar como base de cálculo um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais.
- EOs valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Arbitramento tributário é o processo pelo qual a autoridade fiscal estima e determina o imposto devido por um contribuinte quando este não apresenta os dados necessários (como o valor das vendas), geralmente por falha na escrituração ou omissão de informações.
- (A) Incorreta: Esta afirmação é VERDADEIRA (correta). O Art. 71, § 1º do RICMS/RJ estabelece que o arbitramento adotará o critério que resultar no maior imposto devido.
- (B) Incorreta: Esta afirmação é VERDADEIRA (correta). O Art. 71, § 2º do RICMS/RJ determina que benefícios fiscais ou diferimentos não são considerados no cálculo por arbitramento.
- (C) Correta: Esta afirmação é INCORRETA (falsa), sendo, portanto, a resposta da questão que pede a afirmativa INCORRETA. A armadilha da banca reside em sugerir que um "tratamento especial" isenta o contribuinte do arbitramento. No entanto, o arbitramento é uma medida para suprir a falta de dados do contribuinte; mesmo sob um regime especial, se o contribuinte falha em suas obrigações de escrituração, o Fisco ainda precisará estimar o imposto, aplicando o arbitramento, talvez com adaptações ao regime, mas não o excluindo.
- (D) Incorreta: Esta afirmação é VERDADEIRA (correta). O Art. 71, § 3º do RICMS/RJ detalha essa regra específica para a consideração de crédito em arbitramento.
- (E) Incorreta: Esta afirmação é VERDADEIRA (correta). O Art. 71, § 4º do RICMS/RJ prevê o ajuste dos valores pela variação da UFIR-RJ para períodos distintos.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.