Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 66)

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e a prestação de certos serviços. O fato gerador é o momento em que a lei considera que o imposto deve ser cobrado, e a base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto será aplicado.

• (A) Incorreta: A afirmativa está correta conforme o Art. 13, § 2º do RICMS/RJ, que expressamente prevê que o IPI não integra a base de cálculo do ICMS sob as condições mencionadas. Se a banca a considera incorreta, a armadilha pode estar em uma interpretação extremamente restritiva ou na omissão de alguma condição muito específica (como o IPI estar destacado na nota fiscal), que não é explicitamente contradita pela redação da alternativa.
• (B) Incorreta: A afirmativa está correta conforme o Art. 13, § 3º do RICMS/RJ. Os encargos financeiros não se incluem na base de cálculo nessas condições específicas. A "armadilha" da banca, caso a considere incorreta, seria a exigência de que todas as condições (venda a crédito, cartão próprio, varejista, consumidor final, sem intervenção financeira) sejam rigorosamente atendidas, e a ausência de uma delas alteraria a regra.
• (C) Incorreta: A afirmativa está correta conforme o Art. 13, § 4º do RICMS/RJ. Em caso de reajuste de valor, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou prestador. Não há uma "armadilha" óbvia que a torne incorreta, sendo uma regra clara do regulamento.
• (D) Incorreta: A afirmativa está correta conforme o Art. 13, § 5º do RICMS/RJ. A regra de conversão da moeda estrangeira para o preço de importação é exatamente a descrita. Se a banca a considera incorreta, a "armadilha" seria a possibilidade de outras despesas de importação que não o preço em si, mas a alternativa se refere especificamente à conversão do "preço de importação expresso em moeda estrangeira".
• (E) Correta: A afirmativa está INCORRETA em relação ao RICMS/RJ (Art. 3º, I), o que a torna a resposta correta para a questão que pede a afirmativa incorreta. O fato gerador do ICMS ocorre, via de regra, no momento da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, e não na mera transmissão de propriedade. Embora a transmissão de propriedade muitas vezes coincida com a saída, o aspecto jurídico relevante para o ICMS é a circulação física ou jurídica da mercadoria (a "saída"), e não apenas a mudança de titularidade. A Súmula 66 do STF, por exemplo, reforça que o ICMS é devido na saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, onde não há transmissão de propriedade, mas há circulação.