Questão nº 64
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 64)
Com base nas alterações no Regulamento do ICMS introduzidas pelo Decreto estadual 41.961/09, analise as afirmativas a seguir:
I. O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.
II. Nas operações com cimento, o prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 5 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.
III. Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata o Anexo I do Livro II do RICMS/00, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do §6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Substituição Tributária (ST) é um regime especial de arrecadação do ICMS onde a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido em toda a cadeia de circulação de uma mercadoria é atribuída a um único contribuinte, o contribuinte substituto, que o recolhe antecipadamente.
- (A) Correta: A afirmativa I está correta porque o Decreto estadual 41.961/09, ao alterar o Regulamento do ICMS (RICMS/00), estabeleceu ou manteve o dia 9 do mês subsequente como prazo geral para o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária. A afirmativa III também está correta, pois o Protocolo ICMS 41/2008 (que trata de autopeças) e as normas estaduais que o internalizam preveem a aplicação da ST nas remessas entre estabelecimentos do mesmo titular, mas com a exceção expressa para destinatários industriais ou equiparados, conforme o §6º da cláusula primeira do referido Protocolo.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. A armadilha aqui é que, embora seja comum haver prazos específicos para certas mercadorias, o Decreto 41.961/09 não estabeleceu o dia 5 como prazo para operações com cimento, ou manteve o prazo geral do dia 9, tornando a afirmação sobre o dia 5 falsa neste contexto.
- (C) Incorreta: Não, pois as afirmativas I e III estão corretas.
- (D) Incorreta: Não, pois a afirmativa II está incorreta.
- (E) Incorreta: Não, pois a afirmativa II está incorreta e a I está correta.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.