Questão nº 63
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 63)
Com base nas alterações no Regulamento do ICMS introduzidas pelo Decreto estadual 41.175/08, analise as afirmativas a seguir:
I. Integram a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.
II. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.
III. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação somente às mercadorias classificadas como bens duráveis sujeitas ao regime de substituição tributária, não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Substituição Tributária (ST) no ICMS é um regime onde um contribuinte (o substituto) é responsável por recolher o imposto devido em toda a cadeia de circulação de uma mercadoria, desde a indústria até o consumidor final, antecipadamente. A base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto será calculado para essa antecipação.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III está incorreta.
- (B) Correta: A afirmativa I está correta porque, para fins de substituição tributária, é comum que bonificações, descontos e outras deduções concedidas não reduzam a base de cálculo do imposto, ou seja, elas "integram" o valor que serve de base para o cálculo da ST, garantindo uma arrecadação mais estável. A afirmativa II está correta pois a existência de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador é um dos critérios prioritários para a definição da base de cálculo da substituição tributária, conforme a legislação do ICMS.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas.
- (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha da banca na afirmativa III é sugerir que o Secretário de Estado de Fazenda tem poder discricionário para determinar a não retenção do imposto em casos específicos, mesmo que no interesse da arrecadação. No entanto, a alteração ou dispensa do regime de substituição tributária para categorias de mercadorias ou operações é uma prerrogativa que geralmente exige previsão legal específica ou deliberação de órgãos colegiados (como o CONFAZ), e não uma decisão unilateral de um Secretário, que tem poder regulamentar, mas não legislativo para tal fim.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.