Questão nº 62
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 62)
FGV2011Auditor FiscalLegislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação ao auto de infração, com base no Decreto estadual 2.473/79 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA lavratura do auto de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
- BQuando os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, será lavrado, apenas, um auto de infração.
- CQuando, no curso do processo, for constatada a existência de outra infração, decorrente do mesmo fato que deu origem à primeira e cuja comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção, lavrar-se-á outro auto de infração.
- DLavrado o auto de infração, o autuante poderá consignar, opcionalmente, dentro da sua discricionariedade, de forma circunstanciada, termo alusivo no livro fiscal próprio da autuada. (alternativa correta)
- EPara infrações de natureza diversa, poderão ser lavrados um ou mais autos de infração, conforme os critérios que venham a ser fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O "auto de infração" é o documento formal que a fiscalização tributária usa para registrar uma infração à lei e cobrar o imposto devido ou a multa, iniciando um processo administrativo para que o contribuinte possa se defender.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta, pois o Art. 10 do Decreto 2.473/79 estabelece que a lavratura do auto de infração é privativa dos servidores com competência para fiscalizar o tributo.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta, conforme o Art. 11 do Decreto 2.473/79, que determina a lavratura de apenas um auto de infração quando os ilícitos decorrem do mesmo fato e dependem dos mesmos elementos de convicção.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta, de acordo com o Art. 12 do Decreto 2.473/79, que prevê a lavratura de outro auto de infração, apensado ao primeiro, caso seja constatada nova infração decorrente do mesmo fato e com os mesmos elementos de convicção no curso do processo.
- (D) Correta: Esta afirmativa está INCORRETA e, portanto, é a resposta esperada pela questão. O Art. 13 do Decreto 2.473/79 estabelece que o autuante consignará, obrigatoriamente, e não opcionalmente ou discricionariamente, o termo alusivo no livro fiscal da autuada. A armadilha da banca reside em substituir a obrigatoriedade por discricionariedade.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta, pois o Art. 14 do Decreto 2.473/79 permite a lavratura de um ou mais autos de infração para infrações de natureza diversa, conforme critérios fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.