Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 61)

A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar do Estado, prevista na Constituição Federal, que impede a cobrança de impostos sobre certas pessoas, bens ou atividades, visando proteger valores fundamentais.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a II está incorreta.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
• (C) Correta:
  • I. Não incidem impostos sobre o patrimônio de instituições de educação cujos dirigentes não recebam qualquer tipo de remuneração e cujos recursos sejam integralmente aplicados no País. Esta afirmativa está correta. A imunidade para instituições de educação (e assistência social) é condicionada a requisitos legais, como não ter fins lucrativos (o que implica não distribuir patrimônio ou rendas, e a não remuneração de dirigentes é uma forma de garantir isso, embora a lei permita remuneração justa e de mercado que não configure distribuição de lucros) e aplicar integralmente os recursos no País, conforme o art. 150, VI, "c", da CF/88 e o art. 14 do CTN. A "pegadinha" aqui é que, embora a lei permita remuneração justa e de mercado para dirigentes, a questão simplifica para "não recebam qualquer tipo de remuneração" como um indicativo do caráter não lucrativo e da não distribuição de rendas, o que é aceito em muitas interpretações para fins de prova.
  • III. Tanto o livro quanto o papel destinado à sua impressão são imunes à incidência dos impostos estaduais. Esta afirmativa está correta. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "d", estabelece a imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Esta imunidade abrange impostos de todas as esferas (federal, estadual e municipal).
• (D) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas.
• (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.

Comentário do distrator mais tentador (Alternativa II):
(II. No caso dos templos de qualquer culto, a imunidade é relativa.) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A imunidade dos templos de qualquer culto (CF/88, art. 150, VI, "b") é considerada plena ou incondicionada. Isso significa que ela incide sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais, sem a necessidade de cumprir requisitos adicionais previstos em lei (como os que se aplicam às instituições de educação e assistência social, que tornam a imunidade delas "condicionada" ou "relativa"). A banca tenta confundir o aluno que não distingue a natureza da imunidade entre os diferentes beneficiários.