Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 58)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por herança (após a morte) ou por doação (em vida).

(A) Incorreta: O fato gerador do ITD inclui a transmissão de direitos reais, mas a Lei nº 1.427/1989, em seu Art. 3º, II, expressamente exclui os direitos de garantia (como hipoteca e penhor) da incidência do imposto, e as servidões prediais geralmente não configuram transmissão tributável para ITD.
(B) Incorreta: O contribuinte principal na doação é o donatário (quem recebe a doação), conforme Art. 11, II, da Lei nº 1.427/1989. O doador (quem doa) é solidariamente responsável apenas em situações específicas, como quando o donatário não reside no Estado do Rio de Janeiro ou não é encontrado (Art. 12, I e IV), não sendo o responsável principal em todos os casos.
(C) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 4º, I, da Lei nº 1.427/1989, que estabelece a competência do Estado do Rio de Janeiro para cobrar o ITD sobre imóveis situados em seu território, independentemente de onde a sucessão foi aberta ou a mutação patrimonial ocorreu. Isso também está em linha com o Art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A situação descrita (extinção de usufruto, uso e habitação, de um único imóvel, com herdeiro/legatário não proprietário de outro imóvel e renda mensal igual ou inferior a 5 salários mínimos) é, na verdade, uma hipótese de isenção do ITD, conforme o Art. 8º, V, da Lei nº 1.427/1989. Portanto, não é "passível de gerar cobrança", mas sim isenta. Armadilha da banca: A questão descreve detalhadamente uma situação de isenção e, ao final, afirma o oposto, tentando confundir o candidato que conhece a regra, mas não a exceção.
(E) Incorreta: A renúncia de herança ou legado que beneficia uma pessoa determinada ou determinável (chamada renúncia translativa) é considerada uma doação e, portanto, é tributável a título de ITD. Apenas a renúncia pura e simples (abdicativa), feita em benefício do monte e sem indicação de beneficiário, não é considerada doação para fins de ITD (Art. 2º, § 2º, da Lei nº 1.427/1989).