Questão nº 57
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 57)
Em relação à legislação do IPVA do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão isentos do pagamento do referido imposto veículos automotores terrestres com mais de 10 (dez) anos de fabricação e táxis de propriedade de profissionais autônomos.
II. A base de cálculo de veículos importados diretamente do exterior pelo consumidor final é o valor constante dos documentos de importação, excluídas as despesas aduaneiras.
III. O produto da arrecadação do imposto é dividido entre o Estado (75%) e o município (25%) onde estiver registrado e licenciado o veículo.
IV. A alíquota do imposto para automóveis movidos a álcool é menor do que aquela incidente sobre automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.
V. O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago, podendo utilizar-se do benefício de ordem em seu favor durante a execução fiscal.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.
- Dse apenas a afirmativa IV estiver correta. (alternativa correta)
- Ese apenas a afirmativa V estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos, como carros, motos e caminhões, e sua arrecadação é dividida entre o estado e o município.
- (A) Incorreta: A isenção para veículos terrestres é para aqueles com mais de 15 anos de fabricação, e não 10 anos, conforme o Art. 5º, V, da Lei nº 2.877/1997.
- (B) Incorreta: A base de cálculo para veículos importados diretamente pelo consumidor final inclui as despesas aduaneiras e demais encargos, conforme o Art. 4º, § 3º, da Lei nº 2.877/1997, e não as exclui.
- (C) Incorreta: O produto da arrecadação do imposto é dividido em 50% para o Estado e 50% para o município, conforme o Art. 16 da Lei nº 2.877/1997.
- (D) Correta: Conforme o Art. 10 da Lei nº 2.877/1997, a alíquota para veículos movidos a álcool é de 1,5% (inciso II), enquanto para automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis é de 3% (inciso IV), sendo a primeira, de fato, menor.
- (E) Incorreta: Embora o adquirente responda solidariamente pelo imposto devido e não pago (Art. 13, III, da Lei nº 2.877/1997), a legislação tributária não prevê o benefício de ordem em favor do devedor solidário em execução fiscal, pois a solidariedade implica que o credor pode exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.