Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 53)

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias (venda, transferência, importação) e sobre a prestação de certos serviços (como transporte e comunicação). O fato gerador é o evento ou situação que, ao ocorrer, faz nascer a obrigação de pagar o imposto.

• (A) Incorreta: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão possuem imunidade tributária pela Constituição Federal (Art. 150, VI, "d"), ou seja, não podem ser tributados pelo ICMS.
• (B) Correta: A entrada de bens importados do exterior, mesmo que por pessoa física para uso próprio, constitui fato gerador do ICMS, conforme a legislação (Lei Complementar nº 87/96, Art. 2º, IV, e leis estaduais).
• (C) Incorreta: A transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras geralmente não é considerada uma operação de circulação de mercadorias para fins de ICMS, sendo, em regra, não tributada.
• (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora as operações com energia elétrica e petróleo (e seus derivados) sejam, de fato, sujeitas ao ICMS, a condição "quando destinados à industrialização ou à comercialização" não é o que constitui o fato gerador. O fato gerador é a circulação dessas mercadorias em si, independentemente de seu destino final (que pode ser também o consumo). A inclusão dessa condição específica torna a alternativa menos precisa como definição geral de fato gerador para esses itens, pois o imposto incide sobre a circulação, mesmo que para consumo final.
• (E) Incorreta: A transferência da propriedade de um estabelecimento (industrial, comercial, etc.) como um todo não é fato gerador do ICMS, pois o imposto incide sobre a circulação de mercadorias, e não sobre a venda da empresa ou de seu patrimônio.