Questão nº 48
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 48)
A estrutura tarifária do serviço público do transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro impõe ao concessionário ou permissionário valores
- Afixos de tarifa, que só poderão ser revistos a cada cinco anos, mediante procedimento administrativo.
- Bmínimos de tarifa, permitida a majoração de acordo com os custos específicos.
- Cmáximos de tarifa, que poderão ser alterados, de acordo com o percurso feito.
- Dvariáveis de tarifa, considerando a localidade onde o serviço for oferecido ou instalado.
- Emáximos de tarifa, que admitem diferenciação em função dos custos e características técnicas do serviço. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A estrutura tarifária é o conjunto de regras que define como o preço (tarifa) de um serviço público, como o transporte de trem ou metrô, deve ser calculado e cobrado dos usuários.
(A) Incorreta: Tarifas fixas por longos períodos (cinco anos) são incomuns em serviços públicos, pois os custos operacionais podem variar muito, tornando o serviço inviável ou excessivamente lucrativo.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a majoração por custos específicos seja plausível, a imposição de "mínimos de tarifa" não protege o consumidor de preços abusivos. A regulação de serviços públicos geralmente foca em limites máximos para garantir a acessibilidade.
(C) Incorreta: Embora o percurso seja uma característica que pode influenciar a tarifa, a alternativa E é mais completa e abrange um leque maior de fatores relevantes para a diferenciação.
(D) Incorreta: A localidade pode ser um fator, mas não é o principal ou mais abrangente critério para a variação tarifária em comparação com os custos e características técnicas do serviço.
(E) Correta: A legislação estabelece máximos de tarifa para proteger o consumidor de preços excessivos. Contudo, dentro desse limite máximo, permite-se que o valor varie (diferenciação) com base nos custos (ex: combustível, manutenção, pessoal) e nas características técnicas do serviço (ex: distância percorrida, tipo de trem, conforto, velocidade), o que garante flexibilidade e sustentabilidade ao concessionário.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.