Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 47)

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob a Lei Estadual nº 2.778/1997, é apurado de forma simplificada, onde o valor devido é estimado previamente, em vez de ser calculado a cada passagem vendida.

• (A) Incorreta: O arbitramento é uma forma de apuração do imposto utilizada pelo fisco quando o contribuinte não apresenta dados suficientes ou confiáveis, sendo uma medida corretiva, e não o regime padrão de cálculo. A estimativa, por outro lado, é um regime especial pré-definido.
• (B) Incorreta: Os índices de atualização tarifária ajustam o preço das passagens, mas não são o método de cálculo do imposto em si. O imposto é calculado sobre uma base, e não é o próprio índice.
• (C) Correta: A Lei Estadual nº 2.778/1997 prevê um regime especial de tributação para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, onde o ICMS é calculado por estimativa, geralmente fixado por veículo e pago mensalmente. Isso simplifica a apuração e o recolhimento do imposto, evitando a necessidade de controlar cada passagem individualmente.
• (D) Incorreta: O contrato de concessão estabelece as condições da prestação do serviço, incluindo tarifas, mas o método de cálculo do ICMS é definido pela legislação tributária estadual, e não diretamente pelo contrato de concessão.
• (E) Incorreta: Embora o ICMS seja geralmente um imposto sobre o valor da prestação (receita bruta), a questão pergunta sobre o método de cálculo específico sob a lei mencionada. O regime de estimativa é uma forma simplificada que dispensa a apuração direta sobre a receita bruta a cada período, substituindo-a por um valor presumido. A armadilha aqui é que, embora a receita bruta seja a base geral, a "estimativa" é o método específico que a lei adota para simplificar essa apuração.