Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 46)

As taxas são tributos que o Estado cobra em troca de um serviço público específico e divisível que ele presta diretamente ao cidadão (chamado serviço uti singuli) ou pelo exercício do seu poder de polícia (como fiscalizações e licenças). Elas têm uma natureza contraprestacional, ou seja, há uma "troca" entre o que o cidadão paga e o que o Estado oferece.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III está incorreta.
(B) Correta:

• I. Têm natureza contraprestacional, referindo-se a serviços uti singuli prestados pelo Estado. Esta afirmativa está correta. A taxa é um tributo vinculado a uma contraprestação estatal específica, seja um serviço público divisível e de uso individual (uti singuli) ou o exercício do poder de polícia.
• V. Há isenção de taxas de serviço para autarquias e fundações estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Esta afirmativa está correta. É comum e previsto na legislação tributária estadual (como no Art. 109 do Código Tributário Estadual do RJ) que as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo próprio Estado sejam isentas do pagamento de taxas de serviço, pois se trata de uma forma de o Estado não "tributar a si mesmo" em suas atividades essenciais.
  (C) Incorreta: As afirmativas II e IV estão incorretas.
  (D) Incorreta: As afirmativas IV e V estão incorretas.
  (E) Incorreta: As afirmativas III e IV estão incorretas.

Análise das alternativas incorretas:

• (II) Incorreta: "Devem ser pagas pela União, em qualquer hipótese, não havendo imunidade para taxas." Esta afirmativa está incorreta. A imunidade tributária recíproca, prevista no Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, aplica-se também às taxas, desde que estas se refiram a serviços relacionados às finalidades essenciais da União (ou Estados, DF e Municípios). Portanto, não é "em qualquer hipótese" que a União pagará, e há sim imunidade para taxas em certas situações.
• (III) Incorreta: "A Constituição Estadual cria hipótese de imunidade, havendo reciprocidade, para a União, Distrito Federal, Estados membros e Municípios." Esta afirmativa está incorreta. A imunidade tributária recíproca para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é uma regra estabelecida pela Constituição Federal (Art. 150, VI, "a"), e não pela Constituição Estadual. A Constituição Estadual pode reproduzir ou regulamentar essa imunidade, mas não tem o poder de "criar" uma imunidade de tal natureza. Armadilha da banca: A pegadinha aqui está na palavra "cria". A Constituição Estadual não cria, ela apenas reconhece e aplica uma imunidade já estabelecida em nível federal.
• (IV) Incorreta: "Qualquer ato praticado por servidor público estadual, em benefício de particular, terá a incidência de taxa." Esta afirmativa está incorreta. O termo "qualquer ato" torna a afirmação falsa. Somente atos que configuram um serviço público específico e divisível (uti singuli) ou o exercício do poder de polícia geram a cobrança de taxa. Muitos atos administrativos são de interesse geral ou meramente burocráticos e não ensejam a cobrança de uma taxa.