Questão nº 45
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 45)
Juraci Silva ingressou com pedido de habeas corpus, depreendendo-se dos autos que o paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes definidos nos arts. 4º, II, a, b e c da Lei 8.137/90 (cartel) e 288 do CPB (formação de quadrilha), cominado com o art. 69 do CPB (concurso material). Juraci questiona a competência da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro para julgar o processo-crime, em virtude da acusação de cartel, sendo certo que os atos praticados pelo paciente demonstram que Juraci, bem como os demais acusados, todos diretores de empresas do mesmo segmento econômico, se reuniam em hotéis para estabelecer, de forma artificial, o preço de seus produtos; no caso, gases industriais, segmento enérgico de importância nacional estratégica. Foi ainda apurado que as empresas envolvidas, por meio de seus diretores, almejavam a fixação artificial de preços e quantidades vendidas e produzidas para controlar o mercado nacional. Nesse caso, a ordem deve ser
- Aconcedida, visto ser inequívoco o interesse da União por se tratar de setor estratégico para a economia nacional e o risco à ordem econômica transcender a esfera local. (alternativa correta)
- Bdenegada, visto que só há competência da Justiça Federal, conforme artigo 109, VI, da CRFB, nos casos expressamente referidos por lei.
- Cdenegada, visto que a Lei 8.137/90 afasta a competência federal nos casos de crime contra a ordem econômica.
- Dconcedida, uma vez que a formação de quadrilha e o concurso material são absorvidos pelo crime de formação de cartel, de competência federal.
- Econcedida, pois qualquer formação de cartel é prejudicial ao mercado e à economia nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência (quem tem o poder de julgar um caso) da Justiça Federal ocorre quando o crime afeta diretamente os interesses da União (o governo federal), suas entidades ou, como neste caso, a ordem econômica nacional de forma que transcenda o interesse local.
- (A) Correta: A descrição do caso ("segmento enérgico de importância nacional estratégica" e o objetivo de "controlar o mercado nacional") demonstra que o crime de cartel transcende o interesse local e afeta diretamente a ordem econômica nacional, configurando interesse da União. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolida a competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV e VI, da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa interpreta de forma restritiva o art. 109, VI, da CRFB. A competência federal para crimes contra a ordem econômica não se limita a casos expressamente listados por lei para cada tipo de cartel, mas se estende quando há interesse da União ou a repercussão do crime atinge a esfera nacional, como é o caso de um setor estratégico.
- (C) Incorreta: A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem econômica, mas não afasta a competência federal. Pelo contrário, muitos dos crimes ali previstos, quando afetam interesses da União ou a ordem econômica nacional, são julgados pela Justiça Federal.
- (D) Incorreta: Esta alternativa mistura a questão da competência com o mérito da acusação (absorção de crimes). A absorção da formação de quadrilha pelo cartel não é um motivo para definir a competência federal; a competência é definida pela natureza do crime e o interesse afetado. Além disso, a absorção não é automática e depende da análise do caso concreto. A armadilha aqui é desviar o foco da competência para a relação entre os crimes.
- (E) Incorreta: Embora qualquer cartel seja prejudicial, a competência federal não é automática para qualquer formação de cartel. É necessário que o crime afete bens, serviços ou interesses da União, ou que sua repercussão transcenda o âmbito regional ou local, atingindo a economia nacional de forma significativa, o que foi explicitamente descrito no caso.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.