Questão nº 43
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 43)
Com relação ao SISTEMA SIMPLES NACIONAL, analise as afirmativas a seguir:
I. Para fins de determinação da alíquota a ser utilizada, deve ser verificada a receita bruta do exercício fiscal.
II. Os limites da receita bruta para enquadramento da empresa como micro ou EPP são invariáveis para toda a Federação.
III. Quando iniciar as suas atividades no ano da opção, a empresa utilizará a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze.
IV. A receita bruta proporcionalizada é um critério para conhecer a receita real incorrida pela empresa.
V. Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem fixar valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.
Assinale
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas III e V estiverem corretas. (alternativa correta)
- Dse apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O SIMPLES Nacional é um regime tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que unifica o recolhimento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
- (A) Incorreta: Para determinar a alíquota, verifica-se a Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses (RBT12), e não a receita bruta do exercício fiscal. A alíquota é progressiva e varia conforme essa base de cálculo.
- (B) Incorreta: Esta alternativa agrupa I, IV e V. Como I e IV são incorretas, a alternativa B é incorreta.
- (C) Correta:
- III. Quando iniciar as suas atividades no ano da opção, a empresa utilizará a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze. Esta afirmativa está correta. Conforme o Art. 21, § 2º, da LC 123/2006, para empresas que iniciam atividades no ano da opção, a receita bruta acumulada do mês de apuração é multiplicada por doze para determinar a alíquota (regra de anualização para o primeiro mês).
- V. Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem fixar valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente. Esta afirmativa está correta. O Art. 23, § 1º, da LC 123/2006 permite que estados e municípios adotem valores fixos mensais para o ICMS e ISS de microempresas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00.
- (D) Incorreta: Esta alternativa agrupa III e IV. Como IV é incorreta, a alternativa D é incorreta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa agrupa II e IV. Como II e IV são incorretas, a alternativa E é incorreta.
Análise dos Distratores:
- Afirmativa II (Distrator mais tentador): "Os limites da receita bruta para enquadramento da empresa como micro ou EPP são invariáveis para toda a Federação." Esta afirmativa é incorreta. A armadilha da banca reside no fato de que, embora os limites nacionais para o enquadramento de ME (R$ 360.000,00) e EPP (R$ 4.800.000,00) no Simples Nacional sejam fixos, a Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 19) permite que os Estados e Municípios estabeleçam sublimites de receita bruta para o recolhimento do ICMS e do ISS dentro do Simples Nacional. Se uma empresa ultrapassar o sublimite estadual ou municipal, ela continuará no Simples Nacional para os tributos federais, mas deverá recolher o ICMS e/ou o ISS por fora do regime simplificado. Portanto, para fins de recolhimento desses tributos específicos, os limites não são invariáveis em toda a Federação.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.