Questão nº 42
Questão de Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 42)
O Município de Ver o Sol está oferecendo benefício fiscal para as empresas prestadoras de serviço que nele venham a estar sediadas. O benefício consiste em redução da alíquota do IPTU, durante 10 anos, para 0,5%. A empresa Alpha Ltda. tem interesse em utilizar o benefício, mudando sua sede para Ver o Sol. Entretanto, está inscrita no sistema SIMPLES NACIONAL de tributação. Nesse caso, a empresa
- Apoderá se utilizar do benefício, visto que o IPTU não é abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo, portanto, qualquer impedimento. (alternativa correta)
- Bfica impedida de se utilizar da redução de alíquota do IPTU, pois a inscrição no SIMPLES NACIONAL obsta a utilização de qualquer benefício fiscal.
- Cpoderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, mesmo inscrita no SIMPLES NACIONAL, se acrescer o pagamento do tributo à sua base de cálculo, neutralizando-o.
- Dfica proibida de usar o benefício fiscal relacionado ao IPTU, visto que o SIMPLES NACIONAL é regime fiscal abrangente de toda a tributação da pessoa jurídica.
- Epoderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, já que este, como qualquer tributo de competência municipal, não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O SIMPLES NACIONAL é um regime tributário que simplifica o pagamento de vários impostos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia, calculada sobre o faturamento da empresa. No entanto, ele não inclui todos os tributos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é um imposto municipal sobre a propriedade e deve ser pago à parte.
(A) Correta: A empresa poderá usar o benefício porque o IPTU não faz parte dos impostos recolhidos pelo SIMPLES NACIONAL, sendo um imposto municipal pago à parte, sem qualquer relação com o regime simplificado.
(B) Incorreta: A inscrição no SIMPLES NACIONAL não impede a utilização de qualquer benefício fiscal; impede apenas benefícios relacionados aos impostos que já estão incluídos no regime simplificado, o que não é o caso do IPTU. Essa é a armadilha da banca, pois muitos pensam que o SIMPLES NACIONAL, por ser um regime "simplificado", proíbe qualquer outro benefício, o que não é verdade para impostos que ele não abrange.
(C) Incorreta: O IPTU é um imposto sobre a propriedade, pago separadamente, e não se "acrescenta" à base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, que é sobre a receita bruta da empresa. São tributos com fatos geradores e bases de cálculo distintos.
(D) Incorreta: O SIMPLES NACIONAL não é um regime que abrange toda a tributação da pessoa jurídica; ele unifica impostos específicos, deixando outros (como o IPTU, ITBI, IOF, etc.) de fora.
(E) Incorreta: Embora o IPTU seja de competência municipal e não esteja no SIMPLES, a afirmação de que "qualquer tributo de competência municipal" não está abrangido é falsa, pois o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal, está incluído no SIMPLES NACIONAL.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.