Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 40)

Interpretação é o processo de descobrir o significado e o alcance de uma norma tributária. Integração é a técnica usada para preencher lacunas na legislação, quando não há uma norma específica para o caso concreto.

• A) Incorreta: A equidade pode ser usada na interpretação e integração, mas apenas quando expressamente autorizado por lei (Art. 108, IV, do Código Tributário Nacional - CTN), por exemplo, para atenuar o rigor da lei em decisões administrativas, nunca para criar ou aumentar tributos. A armadilha da banca é que muitos associam a equidade à proibição de criar ou aumentar tributos, mas ela é permitida em outras situações de interpretação e integração, desde que haja autorização legal.
• B) Incorreta: Os princípios gerais de direito tributário são fontes subsidiárias de integração e interpretação da legislação tributária (Art. 108, II, CTN), pois representam as bases e valores do sistema.
• C) Correta: Os costumes não podem ser usados porque o Direito Tributário é regido pelo princípio da legalidade estrita (Art. 150, I, da Constituição Federal e Art. 97 do CTN), que exige lei para instituir ou aumentar tributos. Costumes não são lei e, portanto, não podem criar obrigações tributárias ou servir como base para interpretação ou integração que resulte em exigência de tributo.
• D) Incorreta: Os princípios gerais de direito público são aplicáveis subsidiariamente ao Direito Tributário, que é um ramo do Direito Público (Art. 108, II, CTN), auxiliando na interpretação e integração das normas.
• E) Incorreta: A analogia é uma técnica de integração expressamente permitida pelo CTN (Art. 108, I), para preencher lacunas, mas não pode ser usada para exigir tributo não previsto em lei, dispensá-lo, ou definir infrações e penalidades.