Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 39)

O princípio da anterioridade tributária exige que uma lei que cria ou aumenta um tributo só possa produzir efeitos, ou seja, permitir a cobrança, no exercício financeiro (ano) seguinte à sua publicação. Existe também a anterioridade nonagesimal (ou mitigada), que exige um prazo mínimo de 90 dias para a cobrança, mesmo que já seja o ano seguinte.

• (A) Correta: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições sociais em geral (como as sobre a folha de salários, que são parte da COFINS ou PIS/PASEP) são exceções ao princípio da anterioridade anual, mas devem respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias), conforme o Art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

• (B) Incorreta: O Imposto de Importação (II) realmente não se sujeita a nenhum tipo de anterioridade (nem anual, nem nonagesimal), conforme Art. 153, § 1º, da CF. No entanto, o Imposto Territorial Rural (ITR), embora seja exceção à anterioridade anual (Art. 150, § 1º, da CF), está sim sujeito à anterioridade nonagesimal. A afirmação de que o ITR "não está sujeito ao princípio da anterioridade" de forma genérica é incorreta, pois ele respeita a nonagesimal. Armadilha da banca: A generalização de que o ITR não está sujeito a qualquer anterioridade é o ponto incorreto, pois ele respeita a nonagesimal.

• (C) Incorreta: Essa afirmação é muito ampla. Embora a anterioridade anual preveja a cobrança no ano seguinte, muitas exceções existem, como a anterioridade nonagesimal (90 dias) para diversos tributos, e outras exceções que permitem a cobrança imediata. O termo "qualquer tributo" torna a alternativa falsa.

• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, esta generaliza a regra da anterioridade anual ("um ano após") para "qualquer tributo", ignorando as exceções à anterioridade anual e a existência da anterioridade nonagesimal. Esta é uma armadilha tentadora porque descreve a regra geral da anterioridade anual, mas a aplica de forma universal e incorreta.

• (E) Incorreta: Impostos extraordinários de guerra (Art. 154, II, da CF) são exceções a ambos os princípios da anterioridade (anual e nonagesimal). Eles podem ser cobrados imediatamente após a publicação da lei que os institui ou majora.