Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 38)

A reserva de lei complementar significa que, para instituir ou regular certas matérias tributárias, a Constituição exige um tipo específico de lei, a Lei Complementar, que tem um rito de aprovação mais rigoroso do que uma lei comum.

• (A) Incorreta: O princípio da não vinculação (Art. 167, IV, CF/88) proíbe que a receita de impostos seja vinculada a despesas específicas. No entanto, os empréstimos compulsórios (Art. 148, parágrafo único, CF/88) têm sua receita obrigatoriamente vinculada à finalidade que os instituiu, não sendo, portanto, não vinculados.
• (B) Correta: A reserva de lei complementar é uma característica comum aos três. O Imposto Extraordinário de Guerra (Art. 154, II, CF/88), o Imposto sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII, CF/88) e os Empréstimos Compulsórios (Art. 148, CF/88) exigem, expressamente, a instituição por meio de Lei Complementar.
• (C) Incorreta: O princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal, Art. 150, III, c, CF/88) exige que a cobrança de um tributo só ocorra 90 dias após a publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Embora o Imposto sobre Grandes Fortunas e os Empréstimos Compulsórios o observem, o Imposto Extraordinário de Guerra (Art. 154, II, CF/88) é uma exceção expressa a este princípio, podendo ser cobrado imediatamente. A armadilha aqui é que a maioria dos tributos segue a noventena, e o aluno pode esquecer a exceção específica do imposto de guerra.
• (D) Incorreta: O princípio da irretroatividade (Art. 150, III, a, CF/88) proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Este é o princípio geral e é observado pelos três, mas não é uma característica específica que os distingue ou os une de forma única como a reserva de lei complementar. A questão busca uma característica comum e distintiva no contexto das limitações ao poder de tributar.
• (E) Incorreta: Ubiquidade não é um princípio tributário constitucional. Significa estar presente em toda parte, sendo um termo sem aplicação no Direito Tributário para descrever características de tributos.