Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 35)

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a própria Constituição Federal proíbe a cobrança de certos tributos sobre determinadas pessoas ou situações, independentemente de lei.

(A) Incorreta: A imunidade dos templos de qualquer culto (Art. 150, VI, "b", CF) se refere apenas a impostos (como o IPTU), não se estendendo a taxas ou contribuições de melhoria.
(B) Incorreta: A imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", CF) não é absoluta; ela abarca apenas os impostos, não se aplicando a taxas, contribuições de melhoria ou contribuições sociais. (Armadilha da banca: a palavra "absoluta" e "todas as espécies de tributos" são o erro, pois a imunidade recíproca é restrita a impostos, sendo um dos distratores mais comuns em provas de tributário).
(C) Incorreta: As imunidades são previstas na própria Constituição Federal como limitações ao poder de tributar, e não criadas por meio de lei. A lei pode regulamentar, mas não instituir ou suprimir uma imunidade.
(D) Incorreta: A imunidade tributária (Art. 150, VI, "c", CF) é concedida às entidades sindicais dos trabalhadores, não se estendendo às entidades patronais.
(E) Correta: A imunidade recíproca entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) se aplica apenas a impostos (Art. 150, VI, "a", CF). A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição social, e não um imposto, portanto, a imunidade recíproca não a abrange.