Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 34)

A suspensão do crédito tributário é uma situação em que, embora o tributo já tenha sido constituído (existente e determinado), a Fazenda Pública fica impedida temporariamente de cobrá-lo, sem que isso extinga a obrigação.

• I. A moratória é um favor fiscal que o ente tributante cede ao contribuinte, sempre mediante lei.

  • (B) Correta: A moratória é, de fato, um favor fiscal (uma dilação de prazo para pagamento) e, conforme o Art. 152 do CTN, sua concessão sempre depende de lei, seja em caráter geral (pela própria lei) ou individual (autorizada por lei e concedida por despacho da autoridade administrativa).

• II. O depósito prévio é requisito de admissibilidade para a ação judicial que pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

  • (A) Incorreta: Esta afirmativa está errada. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento na Súmula Vinculante 21, que declara inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição para o contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade de um crédito tributário. A armadilha aqui é que, no passado, essa exigência existia, mas foi derrubada por inconstitucionalidade.

• III. É cabível o requerimento de medida de natureza cautelar na via judicial para obtenção da suspensão do crédito tributário.

  • (B) Correta: Sim, é cabível. O Art. 151, V, do CTN prevê que a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras ações judiciais (como as cautelares ou tutelas de urgência) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• IV. Na ocorrência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte terá direito à certidão negativa de débito tributário.

  • (A) Incorreta: Quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, o contribuinte não tem direito a uma Certidão Negativa de Débito (CND), pois o débito ainda existe. Ele terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme o Art. 206 do CTN, que atesta a existência do débito, mas com sua exigibilidade suspensa. A pegadinha é confundir a suspensão da exigibilidade (que mantém o débito) com a inexistência do débito.