Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 32)

O princípio da uniformidade geográfica da tributação exige que a União (governo federal) aplique seus impostos de forma igual em todo o território nacional, sem dar tratamento fiscal diferente a estados, municípios ou regiões específicas.

(A) Correta: A lei federal estabeleceu alíquotas diferentes de IPI para carros produzidos em Sergipe e nos demais Estados do Nordeste. Isso viola diretamente o princípio da uniformidade geográfica da tributação (Art. 151, I, da CF/88), que proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que conceda incentivos fiscais a regiões específicas.
(B) Incorreta: A capacidade contributiva (Art. 145, § 1º, CF/88) se refere à aptidão econômica do contribuinte para pagar o tributo, não à localização geográfica da produção. O problema aqui não é a capacidade do produtor, mas a diferenciação territorial da alíquota.
(C) Incorreta: A liberdade de tráfego (Art. 150, V, CF/88) proíbe a criação de barreiras ou limitações ao trânsito de pessoas ou bens por meio de tributos, exceto pedágios. Embora a diferenciação tributária possa indiretamente afetar o comércio, a violação primária e mais direta é a falta de uniformidade da tributação em si, não uma barreira ao tráfego.
(D) Incorreta: Este princípio, embora relacionado à não discriminação, é mais comumente associado à tributação estadual (ICMS) para evitar que produtos de outros estados sejam tratados de forma diferente dos produtos locais. No caso, a questão trata de um imposto federal (IPI) e a diferenciação entre regiões na aplicação da alíquota, e não entre a procedência e o destino do produto em si. A armadilha é que soa como um princípio de não discriminação, mas o caso concreto se encaixa de forma mais precisa na uniformidade geográfica da tributação aplicada pela União.
(E) Incorreta: O princípio do não confisco (Art. 150, IV, CF/88) proíbe que os tributos sejam tão elevados a ponto de aniquilar a propriedade do contribuinte. A questão não discute se a alíquota de 12% ou 18% é confiscatória, mas sim a diferença entre elas com base na localização.