Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 31)

Os princípios constitucionais tributários são regras fundamentais da Constituição Federal que limitam o poder de tributar do Estado, garantindo justiça e segurança jurídica aos contribuintes. Um deles é a capacidade contributiva, que significa que as pessoas devem pagar impostos de acordo com sua riqueza ou renda, e outro é a vedação ao confisco, que impede que os tributos sejam tão altos a ponto de aniquilar o patrimônio do contribuinte.

• (A) Incorreta: A progressividade é um meio importante para alcançar a justiça fiscal e a capacidade contributiva, mas não é obrigatória para todas as espécies de tributos, nem a única forma de atingir essa finalidade.
• (B) Incorreta: O princípio da capacidade contributiva se manifesta mais claramente em impostos de caráter pessoal (como o Imposto de Renda), mas não exige que todos os impostos tenham sempre caráter pessoal. Impostos sobre o patrimônio (como IPTU) também podem ser graduados pela capacidade econômica.
• (C) Incorreta: A primeira parte está correta, mas a segunda é a armadilha da banca. Não existe um percentual fixo (como 33%) estabelecido na legislação ou na jurisprudência que defina o que é um tributo confiscatório. A análise é feita caso a caso, considerando o impacto total da carga tributária sobre o contribuinte e sua capacidade de subsistência.
• (D) Correta: O princípio da vedação do tributo confiscatório (Art. 150, IV, da CF) realmente impede que o Estado utilize impostos com efeito de confisco. E, de fato, não há um percentual pré-definido em lei ou na jurisprudência que estabeleça os limites para caracterizar um tributo como confiscatório; a avaliação é contextual e qualitativa.
• (E) Incorreta: A primeira parte está correta (princípio da legalidade, Art. 150, I, da CF). Contudo, a simples atualização monetária do valor da base de cálculo (que apenas corrige a inflação e mantém o valor real do tributo, sem aumentá-lo em termos reais) pode, em muitos casos, ser feita por ato infralegal (como um decreto), desde que os critérios para essa atualização já estejam previstos em lei. Não precisa sempre de lei específica para a atualização monetária.