Questão nº 27
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 27)
FGV2011Auditor FiscalDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
A CRFB traça as linhas gerais para a repartição das receitas tributárias nos arts. 157 a 161. É correto afirmar que a Constituição determina que
- Ao produto da arrecadação do ITR seja dividido entre Estados e Municípios, relativamente aos imóveis neles situados, exceto se o Município fiscalizar e cobrar o referido imposto.
- Ba União entregue 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- Cseja vedada a retenção à entrega dos recursos atribuídos a partir das receitas tributárias aos Estados, Municípios e ao DF, exceto adicionais e acréscimos relativos a impostos.
- Dcaiba à lei ordinária disciplinar os aspectos relativos à repartição de receitas tributárias.
- Epertençam aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS do Estado sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição das receitas tributárias é o sistema pelo qual a Constituição Federal determina como os impostos arrecadados por um ente federativo (União, Estados, Municípios) são compartilhados com os outros, garantindo uma distribuição de recursos entre eles.
- (A) Incorreta: O produto da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural) pertence integralmente aos Municípios onde os imóveis estão situados, e não é dividido entre Estados e Municípios. Se o Município optar por fiscalizar e cobrar, ele fica com 100% da arrecadação. (Art. 158, IV da CRFB)
- (B) Incorreta: A União entrega 10% (dez por cento), e não 50%, do produto da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das exportações. (Art. 159, II da CRFB)
- (C) Incorreta: A Constituição veda a retenção de recursos, e essa vedação inclui (e não "exceto") adicionais e acréscimos relativos a impostos. A armadilha aqui é a inversão do sentido, pois a primeira parte da frase está correta, mas o "exceto" a torna falsa. (Art. 160 da CRFB)
- (D) Incorreta: A disciplina da repartição de receitas tributárias, incluindo os Fundos de Participação, cabe à lei complementar, e não à lei ordinária, devido à sua importância e complexidade. (Art. 161 da CRFB)
- (E) Correta: A Constituição Federal estabelece que 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) do Estado pertencem aos Municípios. (Art. 158, IV da CRFB)
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.