Questão nº 23
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 23)
O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não, devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obrigação tributária, é correto dizer que
- Aa obrigação tributária de conteúdo patrimonial é chamada de obrigação principal, ao passo que a acessória se caracteriza pela prestação de conteúdo não patrimonial, consubstanciada em obrigações de fazer e não fazer. Entretanto, a não observância da obrigação acessória tem o condão de convertê-la em principal relativamente à penalidade pecuniária. (alternativa correta)
- Ba obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária específica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- Ca obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é sempre uma obrigação de cunho patrimonial quando se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer.
- Dde modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da obrigação principal. Nesse diapasão, também pode se dizer que, extinta a obrigação principal, extinta está a obrigação acessória, mas a extinção da obrigação acessória não implica, necessariamente, a extinção da obrigação principal.
- Ea obrigação acessória, caracterizada por obrigações de fazer e não fazer tais como emitir notas fiscais, manter a escrituração dos livros em dia, entregar as declarações de acordo com as instruções do fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa, etc., decorre de legislação tributária específica, no interesse exclusivo de arrecadação dos tributos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A obrigação tributária é o dever legal de pagar um tributo (obrigação principal, que envolve dinheiro) ou de fazer/não fazer algo para ajudar a fiscalização (obrigação acessória, que não envolve dinheiro diretamente).
(A) Correta: A obrigação principal é o dever de pagar o tributo ou a penalidade, sendo, portanto, de conteúdo patrimonial (envolve dinheiro). A obrigação acessória é o dever de fazer ou não fazer algo (como emitir nota fiscal ou não impedir a fiscalização), não tendo conteúdo patrimonial direto. No entanto, se a obrigação acessória não for cumprida, ela se converte em uma obrigação principal de pagar uma multa (penalidade pecuniária).
(B) Incorreta: A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador (o evento que gera o imposto), e não no momento do lançamento do tributo. O lançamento apenas formaliza e constitui o crédito tributário.
(C) Incorreta: Obrigações de fazer ou não fazer são características da obrigação acessória, que, por definição, não tem cunho patrimonial direto. A obrigação principal é que tem cunho patrimonial (pagar).
(D) Incorreta: A obrigação acessória não "decorre" da obrigação principal no sentido de ser uma consequência direta. Ela é instituída por lei no interesse da fiscalização e arrecadação, independentemente da existência ou extinção da obrigação principal. Por exemplo, pode ser necessário entregar declarações mesmo que não haja imposto a pagar.
(E) Incorreta: A obrigação acessória decorre de legislação tributária específica no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (Art. 113, § 2º do CTN). A palavra "exclusivo" torna a alternativa incorreta, pois ela também serve à fiscalização.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.