Questão de Direito Processual Tributário · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 37)

A Medida Cautelar Fiscal é uma ação judicial preventiva usada pela Fazenda Pública para tornar bens de um devedor indisponíveis, ou seja, impedir que ele os venda ou transfira, quando há risco de que ele tente se livrar desses bens para não pagar um imposto ou multa. Ela serve para garantir que, no futuro, a dívida possa ser cobrada.

• A) Incorreta: A Execução Fiscal é para cobrar uma dívida já vencida e exigível. O problema indica que João ainda está "dentro do prazo para pagamento", o que significa que a dívida pode não estar vencida para ser executada, e o foco é prevenir a dissipação de bens, não a cobrança imediata.
• B) Incorreta: Uma Ação Anulatória busca desfazer negócios jurídicos já realizados. Embora possa ser uma medida posterior, a necessidade imediata é impedir que mais bens sejam transferidos e garantir a disponibilidade dos atuais, o que é função da cautelar.
• C) Incorreta: O Mandado de Segurança é para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, não sendo o instrumento adequado para a Fazenda Pública garantir a cobrança de dívidas ou bloquear bens de um devedor.
• (D) Correta: A Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92) é a medida judicial específica para o caso, pois permite à Fazenda Pública tornar bens indisponíveis quando há fortes indícios de que o devedor está tentando se desfazer deles para evitar a cobrança de um crédito tributário, mesmo que este ainda não esteja vencido ou em fase de execução. O ato de "colocar bens em nome de terceiros" é um claro indicativo de fraude ou tentativa de frustrar a futura execução.
• E) Incorreta: Uma Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis é específica para bens imóveis e para cancelar registros já feitos. A Medida Cautelar Fiscal é mais abrangente, podendo atingir diversos tipos de bens, e seu objetivo principal é a indisponibilidade para garantir a dívida, não apenas o cancelamento de registros.