Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 7)

O inadimplemento absoluto da obrigação (descumprimento total da obrigação) ocorre quando a prestação devida não pode mais ser cumprida de forma útil para o credor, ou quando o devedor se recusa definitivamente a fazê-lo, gerando a responsabilidade por perdas e danos.

• (A) Correta: O encerramento voluntário das atividades da empresa configura inadimplemento absoluto, pois a obrigação de reformar e decorar a casa não pode mais ser cumprida. Conforme o Art. 389 do Código Civil, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
• (B) Incorreta: O encerramento "voluntário" das atividades da empresa não se enquadra como caso fortuito ou força maior (eventos imprevisíveis ou inevitáveis), pois foi uma decisão da própria empresa, não um evento externo e incontrolável.
• (C) Incorreta: As perdas e danos abrangem tanto o dano emergente (o que efetivamente se perdeu) quanto os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), conforme o Art. 402 do Código Civil. A condição de pessoa natural do credor não exclui a possibilidade de pleitear lucros cessantes, se comprovados. Armadilha da banca: A armadilha aqui é sugerir que lucros cessantes seriam exclusivos de pessoas jurídicas ou atividades comerciais, o que não é verdade; qualquer pessoa pode ter um lucro que razoavelmente deixou de auferir.
• (D) Incorreta: Pelo inadimplemento das obrigações, respondem todos os bens do devedor (Art. 391 do Código Civil), e não apenas os bens diretamente afetados ao contrato, salvo exceções legais específicas (como o bem de família, que não é o caso aqui).
• (E) Incorreta: O contrato foi celebrado mediante "pagamento integral", o que o caracteriza como um contrato oneroso (ambas as partes obtêm vantagens e sacrifícios), e não benéfico (onde apenas uma parte se beneficia). Em contratos onerosos, o devedor responde por dolo ou culpa, e não apenas por dolo.