Questão nº 6
Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 6)
Suely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetida, imediatamente, a uma cirurgia em um dos joelhos. Após a alta, passou a sentir dores frequentes em seu joelho, o que reduziu os movimentos em sua perna.
Indignada pelo ocorrido, Suely pretende responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte, visto ser o hospital um órgão da administração direta municipal.
Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte dependerá da identificação dos profissionais envolvidos e a comprovação do dolo ou culpa deles.
- BA responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte, baseada na teoria do risco integral, só é excluída no caso de fortuito externo.
- CEm razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. (alternativa correta)
- DA responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte é subjetiva, com base na omissão com culpa do ente público.
- ENa hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, haverá a diminuição no valor indenizatório, em virtude da atenuação da culpa estatal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado (incluindo municípios) é, em regra, objetiva. Isso significa que, para o cidadão ser indenizado por um dano causado por um agente público, ele não precisa provar que o agente agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção de causar o dano). Basta provar o dano (o prejuízo sofrido) e o nexo causal (a ligação direta entre a ação do agente e o dano).
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não se exige a identificação do dolo ou culpa dos profissionais para responsabilizar o ente público diretamente. A culpa do agente só é relevante para uma eventual ação de regresso do Município contra o profissional.
- (B) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado, em regra, é baseada na teoria do risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito/força maior. A teoria do risco integral é mais rigorosa, não admitindo excludentes, e é aplicada apenas em casos excepcionais previstos em lei (como dano nuclear ou ambiental em algumas situações), não sendo a regra geral para acidentes em hospitais públicos.
- (C) Correta: Em razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos.
- (D) Incorreta: A responsabilidade civil do Município, no caso de uma ação (como a cirurgia), é objetiva. A responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, é geralmente aplicada à omissão estatal (quando o Estado não faz algo que deveria fazer), e mesmo assim, a doutrina e jurisprudência admitem nuances. O caso narrado envolve uma ação (cirurgia), não uma omissão pura.
- (E) Incorreta: Na hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado é excluída por completo, pois o nexo causal é rompido. A diminuição do valor indenizatório ocorre em caso de culpa concorrente da vítima, onde a culpa estatal é atenuada, mas não excluída.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.