Questão de Direito Processual Tributário · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 36)

A ação declaratória é um tipo de processo judicial que serve para pedir ao juiz que confirme ou negue a existência de uma relação jurídica, como a obrigação de pagar um tributo, antes mesmo que haja uma cobrança efetiva.

• (A) Correta: A Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo é a medida adequada quando o contribuinte busca uma declaração judicial de que um tributo não é devido, especialmente em caráter preventivo, antes mesmo de haver um lançamento ou uma cobrança formal, como no caso da Igreja que quer evitar a cobrança futura do IPTU com base em sua imunidade tributária (Art. 150, VI, "b" e § 4º da CF/88).
• (B) Incorreta: A Ação de Representação de Inconstitucionalidade é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais perante a Constituição Estadual, não sendo o meio para discutir a aplicação de um tributo a um caso concreto com base em imunidade.
• (C) Incorreta: A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de leis federais ou estaduais perante a Constituição Federal, e a Igreja não é um legitimado para propô-la, além de o problema ser a aplicação da lei, e não sua inconstitucionalidade abstrata.
• (D) Incorreta: A Exceção de pré-executividade é uma defesa apresentada dentro de uma execução fiscal (processo de cobrança judicial), e a questão indica que a medida deve ser proposta "antes da vigência da lei", ou seja, antes de qualquer cobrança ou execução.
• (E) Incorreta: A Ação Anulatória visa anular um ato administrativo já existente, como um lançamento tributário (auto de infração ou notificação de cobrança), mas a Igreja quer impedir a cobrança futura, antes que ela ocorra.